AREsp 1672009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da pretensão do Ministério Público imporia reexame do acervo fático-probatório (para demonstrar dedicação dos agravados às atividades criminosas), o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo já havia aplicado a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/6 com base na avaliação dos elementos fáticos (natureza e quantidade das drogas, ausência de prova de dedicação), e tais fundamentos não são revistos nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Aplicação Da Fração Redutora (1/6 a 2/3)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Aplicação Da Fração Redutora (1/6 a 2/3)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por demonstração de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da pretensão do Ministério Público imporia reexame do acervo fático-probatório (para demonstrar dedicação dos agravados às atividades criminosas), o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo já havia aplicado a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/6 com base na avaliação dos elementos fáticos (natureza e quantidade das drogas, ausência de prova de dedicação), e tais fundamentos não são revistos nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.