AREsp 1697178 - DECISAO

AREsp 1697178 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do Enunciado/Súmula 182 do STJ) e por apresentação de impugnações genéricas que implicam necessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, quanto ao ponto relativo à alegada ilicitude das provas, o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem com base no entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616), e a interposição do art. 1.042 do CPC nessas hipóteses configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: GENEROSO SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Invasão De Domicílio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 280/stf, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Invasão De Domicílio Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +3 more

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Parties

GENEROSO SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento do STF (Tema 280)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do Enunciado/Súmula 182 do STJ) e por apresentação de impugnações genéricas que implicam necessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, quanto ao ponto relativo à alegada ilicitude das provas, o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem com base no entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616), e a interposição do art. 1.042 do CPC nessas hipóteses configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se