RHC 132285 - DECISAO

RHC 132285 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque havia fundamentação concreta: quantidade significativa de entorpecente (20,17g de cocaína), indícios de autoria no auto de prisão em flagrante, histórico de passagens e prisão anterior por tráfico enquanto em liberdade provisória, e sentença condenatória que vedou recorrer em liberdade; assim, restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e não cabe substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: MONICA DE OLIVEIRA FERRARI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

MONICA DE OLIVEIRA FERRARI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque havia fundamentação concreta: quantidade significativa de entorpecente (20,17g de cocaína), indícios de autoria no auto de prisão em flagrante, histórico de passagens e prisão anterior por tráfico enquanto em liberdade provisória, e sentença condenatória que vedou recorrer em liberdade; assim, restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e não cabe substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.