HC 631661 - DECISAO

Houve ausência de contemporaneidade na fundamentação do decreto prisional: a prisão preventiva foi decretada mais de dois anos após os fatos sem apontamento de dados supervenientes e atuais que justificassem a medida extrema; a jurisprudência do STJ exige contemporaneidade para cautelares; assim, a prisão preventiva decretada no julgamento da apelação foi revogada.

Parties: Paciente: GUILHERME DE SOUZA MIURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome: Ordem concedida; revogada a prisão preventiva decretada no julgamento da apelação.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE SOUZA MIURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

1 Presença de contemporaneidade como requisito para decretação da prisão preventiva
2 Fundamentação idônea para decretação de prisão cautelar conforme art. 312 do CPP
3 Decretação de prisão no julgamento de apelação e seus fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva decretada no julgamento da apelação.

Orders

Revogação da prisão preventiva decretada no julgamento da apelação.
Confirmação da decisão liminar que determinou a suspensão do mandado de prisão expedido contra o Paciente ou, se já preso, sua soltura imediata.