HC 624840 - ACORDAO

HC 624840 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator é compatível com o regimento interno; a alegada nulidade por cerceamento de defesa foi preclusa por não ter sido arguida oportunamente perante a corte local; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (incluindo a apreensão de 4,2 kg de maconha e indícios de associação e atuação como 'batedor'), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não houve prova idônea de extrema debilidade ou de imprescindibilidade para cuidados familiares que autorizasse prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; e o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a...

Parties
Agravante: ELIOMAR DIAS GONDIM; Agravante: LUCAS CHAVES RAMALHO; Agravante: LUCAS DO REGO BARROS RODRIGUES DE ARAÚJO; Agravante: PALOMA GRANJEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Colegialidade, COVID 19
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Agravo Regimental Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Parties

ELIOMAR DIAS GONDIM

Agravante

LUCAS CHAVES RAMALHO

Agravante

LUCAS DO REGO BARROS RODRIGUES DE ARAÚJO

Agravante

PALOMA GRANJEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa e preclusão por não arguição tempestiva
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator é compatível com o regimento interno; a alegada nulidade por cerceamento de defesa foi preclusa por não ter sido arguida oportunamente perante a corte local; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (incluindo a apreensão de 4,2 kg de maconha e indícios de associação e atuação como 'batedor'), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não houve prova idônea de extrema debilidade ou de imprescindibilidade para cuidados familiares que autorizasse prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; e o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e que declarou a manutenção da prisão preventiva