HC 545384 - ACORDAO

HC 545384 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrente, com base nas circunstâncias apuradas na instrução policial (indicativo de guarda de grande quantidade de droga e dedicação à atividade criminosa), concluiu pela impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e pela manutenção do regime inicial fechado; a reforma demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Dedicação à atividade criminosa e habitualidade
  3. 3 Valoração da quantidade de droga para dosimetria e regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrente, com base nas circunstâncias apuradas na instrução policial (indicativo de guarda de grande quantidade de droga e dedicação à atividade criminosa), concluiu pela impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e pela manutenção do regime inicial fechado; a reforma demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06