HC 627482 - ACORDAO

HC 627482 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar na origem foi devidamente fundamentado e não se demonstrou ilegalidade patente ou flagrante constrangimento que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; admitir a análise imediata implicaria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Supressão De Instância Presunção De Inocência Contraditório

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e pleito de reconstituição dos fatos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar na origem foi devidamente fundamentado e não se demonstrou ilegalidade patente ou flagrante constrangimento que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; admitir a análise imediata implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.