HC 627699 - DECISAO

HC 627699 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (51kg de maconha) e do contexto probatório que indicou dedicação à atividade criminosa, e porque os pedidos de alteração de regime e substituição de pena restam prejudicados diante da manutenção da sanção final; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MARINA SALES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARINA SALES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de que a quantidade de droga autoriza o afastamento do privilégio
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (51kg de maconha) e do contexto probatório que indicou dedicação à atividade criminosa, e porque os pedidos de alteração de regime e substituição de pena restam prejudicados diante da manutenção da sanção final; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.