REsp 1920047 - DECISAO

REsp 1920047 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, apoiada em prova material e laudo pericial demonstrando narcotraficância nas imediações da escola; a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 sem a comprovação de venda direta aos frequentadores, e o pedido de afastamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento, Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 nas imediações de instituição de ensino
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação de mercancia aos frequentadores para aplicação da majorante
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, apoiada em prova material e laudo pericial demonstrando narcotraficância nas imediações da escola; a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 sem a comprovação de venda direta aos frequentadores, e o pedido de afastamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.