REsp 1916793 - DECISAO

REsp 1916793 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento predominante nesta Corte de que a consideração da quantidade e natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não configura bis in idem, além de reconhecer que a dosimetria é matéria de mérito sujeita à apreciação das instâncias ordinárias, sendo inviável o reexame probatório na instância especial.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configura bis in idem a utilização concomitante da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Qual a abrangência da reavaliação da dosimetria nas instâncias extraordinárias?
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento predominante nesta Corte de que a consideração da quantidade e natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não configura bis in idem, além de reconhecer que a dosimetria é matéria de mérito sujeita à apreciação das instâncias ordinárias, sendo inviável o reexame probatório na instância especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial