AREsp 1785597 - DECISAO

AREsp 1785597 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, implicando a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas e justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ RODRIGUES MARQUES; Réu: Igor Barros; Réu: Mário Ítalo Savir; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOSÉ LUIZ RODRIGUES MARQUES

Agravante

Igor Barros

Réu

Mário Ítalo Savir

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, implicando a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas e justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.