AREsp 1769653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255 RISTJ e art. 1.029 CPC; ademais, a Corte de origem fundamentou idoneamente a imposição do regime fechado com base na natureza e quantidade da droga apreendida (140 g de crack) e atuou dentro da jurisprudência que permite nova fundamentação em recurso exclusivo da defesa desde que não agrave a situação final do réu.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR FECINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dissídio Jurisprudencial, Reformatio in Pejus, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dissídio Jurisprudencial Reformatio in Pejus Dosimetria

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Parties

AUGUSTO CESAR FECINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC
  2. 2 Fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso com base na natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de o tribunal de origem adotar novos fundamentos ao julgar recurso exclusivo da defesa, sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255 RISTJ e art. 1.029 CPC; ademais, a Corte de origem fundamentou idoneamente a imposição do regime fechado com base na natureza e quantidade da droga apreendida (140 g de crack) e atuou dentro da jurisprudência que permite nova fundamentação em recurso exclusivo da defesa desde que não agrave a situação final do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.