HC 629332 - ACORDAO

HC 629332 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por se tratar de via imprópria e na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 funda-se em convicção baseada nas provas que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: TULIO GONCALVES DECLIE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TULIO GONCALVES DECLIE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por se tratar de via imprópria e na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 funda-se em convicção baseada nas provas que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido de liminar indeferido