HC 636044 - ACORDAO

HC 636044 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se configurou ilegalidade flagrante; subsidiariamente, não há prova idônea de extrema debilidade e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o presídio prestava atendimento médico contínuo e o fato de o paciente, após ter sido beneficiado com prisão domiciliar em outro processo, supostamente ter concorrido para novo tráfico reforça a manutenção da custódia cautelar em razão da preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: FELIPE PAIVA FERNANDES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Oitava Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Grupo De Risco COVID 19, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Grupo De Risco COVID 19 +2 more

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Parties

FELIPE PAIVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Oitava Câmara Criminal

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 Efeito das normas e recomendações sobre COVID-19 (Resolução CNJ n.62/2020) na substituição da prisão por domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se configurou ilegalidade flagrante; subsidiariamente, não há prova idônea de extrema debilidade e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o presídio prestava atendimento médico contínuo e o fato de o paciente, após ter sido beneficiado com prisão domiciliar em outro processo, supostamente ter concorrido para novo tráfico reforça a manutenção da custódia cautelar em razão da preservação da ordem pública.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de FELIPE PAIVA FERNANDES