HC 643840 - ACORDAO

HC 643840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva em razão de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução criminal e por persistirem os motivos autorizadores da custódia (gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 119,96g de cocaína e risco de reiteração delitiva pela reincidência), não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DAVID FERREIRA DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência

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Parties

DAVID FERREIRA DE NORONHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva em razão de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução criminal e por persistirem os motivos autorizadores da custódia (gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 119,96g de cocaína e risco de reiteração delitiva pela reincidência), não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.