HC 619271 - ACORDAO

HC 619271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem aplicou legitimamente a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar mínimo (1/6) com fundamentação idônea, diante da reiteração da conduta em ponto de tráfico e da quantidade/natureza da droga (42 porções de crack); sendo o reexame probatório incompatível com o rito do habeas corpus e demonstrada a gravidade concreta que justifica regime inicial mais gravoso, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Individualização Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e fixação da fração redutora
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da gravidade concreta e das circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem aplicou legitimamente a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar mínimo (1/6) com fundamentação idônea, diante da reiteração da conduta em ponto de tráfico e da quantidade/natureza da droga (42 porções de crack); sendo o reexame probatório incompatível com o rito do habeas corpus e demonstrada a gravidade concreta que justifica regime inicial mais gravoso, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.