RHC 141947 - ACORDAO

RHC 141947 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC 626.787/MG) pela mesma Quinta Turma; tese idêntica não pode ser novamente analisada, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante, o que não se verificou; manteve-se a manutenção da prisão preventiva diante da fundamentação e da condenação.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Decidido (agravo Desprovido; Recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Decidido (agravo Desprovido; Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus anteriormente julgado (HC 626.787/MG)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC 626.787/MG) pela mesma Quinta Turma; tese idêntica não pode ser novamente analisada, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante, o que não se verificou; manteve-se a manutenção da prisão preventiva diante da fundamentação e da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.