RHC 141285 - ACORDAO
A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos nos autos (antecedentes e mandado de prisão em aberto, grande quantidade de drogas apreendidas e indícios de destinação para tráfico), demonstrando fundado receio de reiteração delitiva; condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a prisão quando presentes elementos que recomendam a manutenção da custódia; e a pandemia da COVID-19 não autoriza revogação automática, inexistindo comprovação de comorbidade ou de insuficiência de assistência na unidade prisional que justifique alteração da decisão.
- Parties
- Agravante / Paciente: DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, COVID 19, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES
Agravante / Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Adequação da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
- 3 Revogação ou substituição da prisão preventiva em razão da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ)
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos nos autos (antecedentes e mandado de prisão em aberto, grande quantidade de drogas apreendidas e indícios de destinação para tráfico), demonstrando fundado receio de reiteração delitiva; condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a prisão quando presentes elementos que recomendam a manutenção da custódia; e a pandemia da COVID-19 não autoriza revogação automática, inexistindo comprovação de comorbidade ou de insuficiência de assistência na unidade prisional que justifique alteração da decisão.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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