HC 631988 - ACORDAO

HC 631988 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o ingresso policial no domicílio foi realizado com autorização da proprietária, o que afasta a nulidade alegada; eventual reexame da voluntariedade da autorização demandaria análise probatória incompatível com habeas corpus; e a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: RENAN PRUDÊNCIO VIEIRA; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Proprietária Do Imóvel (autorizou Ingresso): Elza Prudêncio Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENAN PRUDÊNCIO VIEIRA

Paciente / Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido (órgão Julgador)

Elza Prudêncio Vieira

Proprietária Do Imóvel (autorizou Ingresso)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 Validade da autorização do morador para ingresso policial
  3. 3 Necessidade de justa causa para ingresso sem mandado e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o ingresso policial no domicílio foi realizado com autorização da proprietária, o que afasta a nulidade alegada; eventual reexame da voluntariedade da autorização demandaria análise probatória incompatível com habeas corpus; e a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.