HC 643123 - ACORDAO

HC 643123 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que revogou a prisão preventiva por entender que a fundamentação da custódia era insuficiente diante da quantidade reduzida de droga apreendida (52 microtubos, 24,3g) e da ausência de elementos que demonstrassem excepcionalidade que justificasse a medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas cautelares mais brandas; ademais, o habeas corpus pode ser concedido de ofício quando houver ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Israel Jesus de Araújo Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Israel Jesus de Araújo Pinheiro

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis, pressupostos do art. 312 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que revogou a prisão preventiva por entender que a fundamentação da custódia era insuficiente diante da quantidade reduzida de droga apreendida (52 microtubos, 24,3g) e da ausência de elementos que demonstrassem excepcionalidade que justificasse a medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas cautelares mais brandas; ademais, o habeas corpus pode ser concedido de ofício quando houver ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau