HC 633416 - DECISAO

HC 633416 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e demandaria reexame fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação (art. 35) em conjunto probatório robusto, tornando correta a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a via do writ.

Parties
Paciente: GEOVANE ANTONIO MENEA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

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Parties

GEOVANE ANTONIO MENEA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e demandaria reexame fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação (art. 35) em conjunto probatório robusto, tornando correta a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a via do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Indeferimento do pedido liminar.