HC 611109 - ACORDAO

HC 611109 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo entendimento consolidado do Tribunal e do STF, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, e porque não foram demonstrados os requisitos excepcionais (fumus boni juris e periculum in mora) para concessão da liminar no caso concreto.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Indefere Pedido De Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Medida Liminar, Cabimento Do Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Medida Liminar Cabimento Do Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Indefere Pedido De Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 Alegação defensiva de que o regime fechado foi imposto sem fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo entendimento consolidado do Tribunal e do STF, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, e porque não foram demonstrados os requisitos excepcionais (fumus boni juris e periculum in mora) para concessão da liminar no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental