HC 643903 - ACORDAO

HC 643903 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta que demonstre excepcionalidade e imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; no caso concreto a apreensão de 17 gramas de cocaína (cerca de 68 porções) e os demais elementos não justificam, isoladamente, o total cerceamento da liberdade, sendo viável a aplicação de medidas cautelares menos gravosas; assim, houve constrangimento ilegal e manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Paciente: THAYGUITEODORO FIDELISDE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

THAYGUITEODORO FIDELISDE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva no caso de apreensão de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta que demonstre excepcionalidade e imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; no caso concreto a apreensão de 17 gramas de cocaína (cerca de 68 porções) e os demais elementos não justificam, isoladamente, o total cerceamento da liberdade, sendo viável a aplicação de medidas cautelares menos gravosas; assim, houve constrangimento ilegal e manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente