AREsp 1777341 - ACORDAO

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Ausência de fundamentação concreta e idônea na Corte de origem para concluir que o acusado se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa apenas por quantidade e diversidade das drogas apreendidas; por isso, impõe-se reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução no patamar de 1/6 e mantendo a pena redimensionada conforme decisão favorável ao acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelado: Apelado Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Habitualidade Delitiva Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Apelado Jeferson

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 existência de fundamentação concreta para afastar a causa de diminuição de pena
  3. 3 modulação do percentual da diminuição com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Ausência de fundamentação concreta e idônea na Corte de origem para concluir que o acusado se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa apenas por quantidade e diversidade das drogas apreendidas; por isso, impõe-se reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução no patamar de 1/6 e mantendo a pena redimensionada conforme decisão favorável ao acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e a redução da pena no patamar de 1/6, com pena definitiva fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.