HC 610638 - DECISAO

HC 610638 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora presentes os requisitos subjetivos para a minorante do §4º do art.33, a quantidade apreendida (165,4 g de maconha) não é ínfima, justificando a aplicação da fração de 1/2 para redução da pena; esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Individualização Da Pena, Quantidade Da Droga Apreendida, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Individualização Da Pena Quantidade Da Droga Apreendida Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e fixação do quantum da redução
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para definição do patamar de redução (1/6 a 2/3)
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena e substituição por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora presentes os requisitos subjetivos para a minorante do §4º do art.33, a quantidade apreendida (165,4 g de maconha) não é ínfima, justificando a aplicação da fração de 1/2 para redução da pena; esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.