HC 621617 - ACORDAO

HC 621617 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; em conformidade com a jurisprudência (EREsp 1.431.091/SP), inquéritos e ações penais em curso podem demonstrar dedicação a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06; reconhecimento adicional de que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: JULIO CESAR VASQUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Inquéritos E Ações Penais Em Curso Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JULIO CESAR VASQUES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para formar convicção sobre dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; em conformidade com a jurisprudência (EREsp 1.431.091/SP), inquéritos e ações penais em curso podem demonstrar dedicação a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06; reconhecimento adicional de que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos