HC 594634 - ACORDAO

HC 594634 - ACORDAO

A corte concedeu o habeas corpus porque a fundamentação para a prisão preventiva do paciente foi insuficiente: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não demonstraram gravidade exacerbada nem periculosidade concreta que justificasse a custódia cautelar, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP; manteve-se, porém, a possibilidade de nova decretação da prisão se supervenientes fatos novos a justificarem.

Parties
Paciente: WELLINGTON GABRIEL DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Pandemia/covid 19 (recomendação CNJ 62/2020)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Pandemia/covid 19 (recomendação CNJ 62/2020)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GABRIEL DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A corte concedeu o habeas corpus porque a fundamentação para a prisão preventiva do paciente foi insuficiente: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não demonstraram gravidade exacerbada nem periculosidade concreta que justificasse a custódia cautelar, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP; manteve-se, porém, a possibilidade de nova decretação da prisão se supervenientes fatos novos a justificarem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para assegurar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade, sem prejuízo...