AREsp 1707837 - DECISAO

AREsp 1707837 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso; contudo, reconhecida ilegalidade flagrante na dosimetria — consistente na negativação das consequências do crime unicamente pela natureza do entorpecente, sendo a quantidade apreendida ínfima (1,85 g de crack) — o Tribunal, nos termos do art. 654, §2º do CPP, concedeu habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar as penas, reduzindo a cominação sancionatória para 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 840 dias-multa.

Parties
Agravante: JONILSON GOMES DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a negativação das consequências do crime e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus

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Parties

JONILSON GOMES DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de impugnação específica
  2. 2 Divergência jurisprudencial e demonstração de similitude fática
  3. 3 Valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso; contudo, reconhecida ilegalidade flagrante na dosimetria — consistente na negativação das consequências do crime unicamente pela natureza do entorpecente, sendo a quantidade apreendida ínfima (1,85 g de crack) — o Tribunal, nos termos do art. 654, §2º do CPP, concedeu habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar as penas, reduzindo a cominação sancionatória para 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 840 dias-multa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a negativação das consequências do crime e redimensionar as penas.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para afastar a negativação das consequências do crime e redimensionar as penas, que ficam em 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 840 dias-multa.