HC 641708 - DECISAO

HC 641708 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a mesma circunstância (quantidade de droga, aproximadamente 1,959 kg) foi utilizada para majorar a pena-base na primeira fase e, simultaneamente, para afastar a causa redutora do art. 33, § 4º, na terceira fase, configurando bis in idem; inexistindo nos autos outros elementos idôneos que comprovassem habitualidade delitiva ou participação em organização, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, fixando-se a pena no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: André Santos Vieira; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

André Santos Vieira

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena pela quantidade de entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a mesma circunstância (quantidade de droga, aproximadamente 1,959 kg) foi utilizada para majorar a pena-base na primeira fase e, simultaneamente, para afastar a causa redutora do art. 33, § 4º, na terceira fase, configurando bis in idem; inexistindo nos autos outros elementos idôneos que comprovassem habitualidade delitiva ou participação em organização, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, fixando-se a pena no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau e fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa
  • Intime-se o Ministério Público estadual