HC 646968 - DECISAO

HC 646968 - DECISAO

O pedido de habeas corpus, na parte cognoscível, foi denegado por entender-se presentes os requisitos do art.312 do CPP diante da gravidade concreta e do fundado risco de reiteração delitiva; não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa. Contudo, por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar o pedido de prisão domiciliar formulado na impetração originária, concedeu-se, ex officio, ordem para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprecie, incontinenti, o pedido de prisão domiciliar à luz do art.318-A do CPP.

Parties
Paciente: KEROLIN MARCOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; ordem concedida ex officio para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que aprecie o pedido de prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Omissão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

KEROLIN MARCOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos (art.318-A CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus, na parte cognoscível, foi denegado por entender-se presentes os requisitos do art.312 do CPP diante da gravidade concreta e do fundado risco de reiteração delitiva; não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa. Contudo, por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar o pedido de prisão domiciliar formulado na impetração originária, concedeu-se, ex officio, ordem para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprecie, incontinenti, o pedido de prisão domiciliar à luz do art.318-A do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; ordem concedida ex officio para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que aprecie o pedido de prisão domiciliar.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Concedo, ex officio, ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, incontinenti, aprecie o pedido de prisão domiciliar formulado na impetração originária, à luz do art.318-A do Código de Processo Penal.