AREsp 1810972 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, que os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida e que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes que afastam a violação apontada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Tallis Yan César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Tallis Yan César

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06) versus coautoria (art.33)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, que os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida e que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes que afastam a violação apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.