HC 387250 - DECISAO

HC 387250 - DECISAO

O segundo acórdão foi considerado nulo por constituir alteração indevida do mérito ao não se tratar de erro material nos termos do art. 494 do CPC; ademais, o regime inicial fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos que o justificassem, em afronta às súmulas e precedentes citados, de modo que se cassou o acórdão impugnado, restabeleceu-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 3000411-17.2013.8.26.0590); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Causa Redutora De Pena Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Nulidade De Acórdão Por Alteração Indevida (erro Material), Aplicação Das Súmulas 718/719 STF E 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Causa Redutora De Pena Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Nulidade De Acórdão Por Alteração Indevida (erro Material) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 3000411-17.2013.8.26.0590)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do segundo acórdão por alteração indevida do mérito e ausência de erro material justificável
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo
  3. 3 Imposição de regime inicial fechado sem elementos concretos que o justifiquem

Ratio Decidendi

O segundo acórdão foi considerado nulo por constituir alteração indevida do mérito ao não se tratar de erro material nos termos do art. 494 do CPC; ademais, o regime inicial fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos que o justificassem, em afronta às súmulas e precedentes citados, de modo que se cassou o acórdão impugnado, restabeleceu-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal a quo proferido na sessão do dia 26/8/2016
  • Estabelecer o regime aberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente