HC 622987 - ACORDAO

HC 622987 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a fração de 1/6 foi corretamente fixada em razão da quantidade (718g de maconha e 1,86g de cocaína) e da natureza das drogas apreendidas em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; a detração compete ao juízo da execução penal nos termos da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: CELMAR JUNO ANDRADE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06), Detração, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06) Detração Embargos De Declaração Habeas Corpus +1 more

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Parties

CELMAR JUNO ANDRADE DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e possibilidade de utilização da fração máxima
  2. 2 Compatibilidade da fração de 1/6 com a quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Incidência e competência para detração do tempo de prisão provisória (juízo da execução penal, art. 66, Lei n.7.210/1984)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a fração de 1/6 foi corretamente fixada em razão da quantidade (718g de maconha e 1,86g de cocaína) e da natureza das drogas apreendidas em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; a detração compete ao juízo da execução penal nos termos da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos