HC 640236 - ACORDAO

HC 640236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de primeiro grau e o indeferimento monocrático apresentaram motivação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela quantidade de droga apreendida (634 g de maconha) e indicação de periculosidade e risco de reiteração delitiva, não justificando intervenção imediata do Superior Tribunal.

Parties
Paciente: JOSE EDMAR DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Monocrático De Liminar (relator)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOSE EDMAR DOS SANTOS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Monocrático De Liminar (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de primeiro grau e o indeferimento monocrático apresentaram motivação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela quantidade de droga apreendida (634 g de maconha) e indicação de periculosidade e risco de reiteração delitiva, não justificando intervenção imediata do Superior Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental