HC 596578 - DECISAO

HC 596578 - DECISAO

Embora o habeas corpus impugnasse acórdão transitado em julgado e, em princípio, não devesse ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, "e"), houve ilegalidade patente: a exasperação da pena-base fundamentada em atos infracionais anteriores e em pequena quantidade de droga (48 porções pesando 6,7 g) foi inadequada. Assim, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, fixando-se a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DAVID APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (quando manejado como substitutivo de revisão criminal); ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e determinar medidas correlatas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

DAVID APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena-base com base em atos infracionais anteriores
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus impugnasse acórdão transitado em julgado e, em princípio, não devesse ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, "e"), houve ilegalidade patente: a exasperação da pena-base fundamentada em atos infracionais anteriores e em pequena quantidade de droga (48 porções pesando 6,7 g) foi inadequada. Assim, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, fixando-se a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (quando manejado como substitutivo de revisão criminal); ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e determinar medidas correlatas.

Orders

  • Petição inicial: liminar indeferida
  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa (mínimo legal), com regime inicial aberto