AREsp 1743286 - DECISAO

AREsp 1743286 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por impugnação insuficiente de parte da decisão de inadmissão, mas, diante da manifesta ilegalidade da fixação do regime inicial fechado sem motivação idônea e da pena final fixada no mínimo com circunstâncias favoráveis, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar início do cumprimento da pena em regime aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Parties
Agravante: Douglas Soares Gomes de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmulas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Súmulas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Douglas Soares Gomes de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 suficiência da impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime inicial com fundamentação abstrata e ausência de motivação idônea (Súmulas 718/719 STF e 440 STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 44 do Código Penal quanto ao regime inicial e substituição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por impugnação insuficiente de parte da decisão de inadmissão, mas, diante da manifesta ilegalidade da fixação do regime inicial fechado sem motivação idônea e da pena final fixada no mínimo com circunstâncias favoráveis, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar início do cumprimento da pena em regime aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para abrandar o regime prisional ao aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mediante análise do Juízo da execução.