HC 642050 - ACORDAO

HC 642050 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade patente que autorizasse mitigar o óbice da Súmula 691 do STF; nos autos há elementos concretos que afastam a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, a pena-base acima do mínimo justifica o regime inicial fechado e a reprimenda superior a quatro anos impede a substituição por medidas restritivas, além de a quantidade/natureza das drogas e demais circunstâncias justificarem a custódia preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: NEILTON MARIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

NEILTON MARIANO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (requisito de não se dedicar a atividades criminosas)
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo e consequente regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente que autorizasse mitigar o óbice da Súmula 691 do STF; nos autos há elementos concretos que afastam a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, a pena-base acima do mínimo justifica o regime inicial fechado e a reprimenda superior a quatro anos impede a substituição por medidas restritivas, além de a quantidade/natureza das drogas e demais circunstâncias justificarem a custódia preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus.