HC 608751 - DECISAO

HC 608751 - DECISAO

Não se constatou violação da inviolabilidade do domicílio porque houve autorização do morador para o ingresso policial; a ausência de informação sobre o direito ao silêncio constitui nulidade relativa que não restou demonstrada quanto ao prejuízo; a desclassificação para porte para consumo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus; aplicou-se a Súmula 545/STJ para reconhecer a atenuante da confissão quando utilizada na formação do convencimento, e determinou-se a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o...

Parties
Paciente: LEANDRO VINICIUS FONTANA TEIXEIRA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Súmula 545/stj, Compensação De Circunstâncias
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Direito Ao Silêncio Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO VINICIUS FONTANA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Violação do direito ao silêncio (informação sobre permanecer calado)
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou violação da inviolabilidade do domicílio porque houve autorização do morador para o ingresso policial; a ausência de informação sobre o direito ao silêncio constitui nulidade relativa que não restou demonstrada quanto ao prejuízo; a desclassificação para porte para consumo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus; aplicou-se a Súmula 545/STJ para reconhecer a atenuante da confissão quando utilizada na formação do convencimento, e determinou-se a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado para, na segunda etapa da dosimetria, promover a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  • Fixar a pena final em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação