HC 632505 - ACORDAO

HC 632505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da pena aplicada, da quantidade e natureza das drogas apreendidas, da presença de arma de fogo no mesmo local e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi proporcional a fixação do regime semiaberto e correta a negativa da substituição da pena por restritivas de direitos, conforme arts. 33 §3º e 44 III c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: FELIPE DE ASSIS BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE ASSIS BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime semiaberto para pena inferior a 4 anos de reclusão
  2. 2 Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da pena aplicada, da quantidade e natureza das drogas apreendidas, da presença de arma de fogo no mesmo local e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi proporcional a fixação do regime semiaberto e correta a negativa da substituição da pena por restritivas de direitos, conforme arts. 33 §3º e 44 III c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ratificar a decisão monocrática (e-STJ fls. 95/97), mantendo a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.