AREsp 1759500 - DECISAO

AREsp 1759500 - DECISAO

O tribunal reconheceu que a desclassificação de tráfico para porte para uso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a quantidade relativamente pequena de 52,7 g de maconha, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, com 172 dias-multa.

Parties
Apelante/recorrente: FRANCK NEY DOS SANTOS AMARAL JUNIOR; Corréu: Rafael Carmo dos Santos Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo Para Reanálise Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCK NEY DOS SANTOS AMARAL JUNIOR

Apelante/recorrente

Rafael Carmo dos Santos Miranda

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo Para Reanálise Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal sem revolvimento probatório
  2. 2 Aplicação e graduação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que a desclassificação de tráfico para porte para uso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a quantidade relativamente pequena de 52,7 g de maconha, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, com 172 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 10 meses e 10 dias de reclusão