AREsp 1746607 - DECISAO

AREsp 1746607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por estar preenchido o requisito da dialeticidade; afastou-se a pretensão de desclassificação por exigir reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, verificou-se ilegitimidade na fixação do regime inicial fechado diante da pena definitiva de 2 anos e 6 meses e das circunstâncias judiciais favoráveis, determinando-se o abrandamento do regime para aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Parties
Agravante: Jaqueline Gabriela Talita Cardoso; Agravante: Tiago Pinto Marcondes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Julgamento Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 440/stj

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Parties

Jaqueline Gabriela Talita Cardoso

Agravante

Tiago Pinto Marcondes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Julgamento Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse (art. 28 Lei 11.343/06) via recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estar preenchido o requisito da dialeticidade; afastou-se a pretensão de desclassificação por exigir reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, verificou-se ilegitimidade na fixação do regime inicial fechado diante da pena definitiva de 2 anos e 6 meses e das circunstâncias judiciais favoráveis, determinando-se o abrandamento do regime para aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e parcialmente provido; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Abrandar o regime inicial de cumprimento da pena dos agravantes para o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.