HC 630519 - ACORDAO

HC 630519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença motivou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo com base na grande quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 39,389 kg de maconha) e na reincidência, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão via habeas corpus; ademais, a pena definitiva de 10 anos (superior a 8 anos) e a reincidência impedem a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: ISALTINO SERAFIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência

Case Brief

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Parties

ISALTINO SERAFIM DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 impossibilidade de alteração do regime inicial para semiaberto quando a pena final ultrapassa 8 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença motivou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo com base na grande quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 39,389 kg de maconha) e na reincidência, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão via habeas corpus; ademais, a pena definitiva de 10 anos (superior a 8 anos) e a reincidência impedem a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação: 10 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.000 dias-multa.