HC 604321 - ACORDAO

HC 604321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias fáticas (apreensão de 233 g de maconha, existência de petrechos de comércio, valores em dinheiro e registros infracionais por atos análogos ao tráfico) evidenciam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, tornando adequadas e necessárias as medidas cautelares de prisão preventiva; precedentes trazidos pela defesa não são similares por envolverem quantidades pequenas sem indícios de comércio; a questão de excesso de prazo não foi arguida nas instâncias anteriores, inviabilizando seu exame no regimental.

Parties
Agravante/paciente: MIKAEL FERNANDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo (não Analisado)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo (não Analisado)

Case Brief

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Parties

MIKAEL FERNANDES CARVALHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias fáticas (apreensão de 233 g de maconha, existência de petrechos de comércio, valores em dinheiro e registros infracionais por atos análogos ao tráfico) evidenciam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, tornando adequadas e necessárias as medidas cautelares de prisão preventiva; precedentes trazidos pela defesa não são similares por envolverem quantidades pequenas sem indícios de comércio; a questão de excesso de prazo não foi arguida nas instâncias anteriores, inviabilizando seu exame no regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental