HC 603267 - DECISAO

HC 603267 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva decretada de ofício viola o sistema acusatório reafirmado pela Lei 13.964/2019 e a orientação consolidada pelo STJ e STF; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para relaxar a prisão preventiva, permitindo nova custódia apenas se houver título judicial devidamente fundamentado e precedido de requerimento da autoridade ou parte legalmente competente.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA JULIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para relaxar a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019 Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA JULIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 É lícita a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz após a Lei 13.964/2019?
  2. 2 Precisa a decretação de prisão preventiva de requerimento do Ministério Público, representação da autoridade policial ou requerimento da parte?
  3. 3 Qual a consequência da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem provocação do órgão acusador?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva decretada de ofício viola o sistema acusatório reafirmado pela Lei 13.964/2019 e a orientação consolidada pelo STJ e STF; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para relaxar a prisão preventiva, permitindo nova custódia apenas se houver título judicial devidamente fundamentado e precedido de requerimento da autoridade ou parte legalmente competente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para relaxar a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva decretada de ofício nos autos do Processo-crime n.3509545-04.2020.8.13.0145
  • Admite-se nova custódia apenas mediante título judicial devidamente fundamentado e precedido de requerimento da autoridade ou parte legalmente competente