AREsp 1769433 - ACORDAO

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Concluiu-se pela inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado, com base na grande quantidade de maconha apreendida (9,435 kg) e nas circunstâncias que indicam dedicação do réu ao tráfico, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HENRIQUE SILVA PASSOS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

HENRIQUE SILVA PASSOS

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado, com base na grande quantidade de maconha apreendida (9,435 kg) e nas circunstâncias que indicam dedicação do réu ao tráfico, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena e o regime inicial fechado (pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, conforme acórdão de origem)