REsp 1917011 - DECISAO

REsp 1917011 - DECISAO

O Tribunal Regional concluiu, com suporte no conjunto fático-probatório, que havia nexo entre o porte da arma e a prática do tráfico, justificando a reclassificação da conduta para a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. Este Superior Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 16 Da Lei 10.826/2003, Art. 40, Inciso IV, Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Concurso Material Vs Majorante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 16 Da Lei 10.826/2003 Art. 40, Inciso Iv, Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Concurso Material Vs Majorante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de porte de arma (art. 16, Lei 10.826/2003) configura crime autônomo ou deve ser absorvido pela majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu, com suporte no conjunto fático-probatório, que havia nexo entre o porte da arma e a prática do tráfico, justificando a reclassificação da conduta para a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. Este Superior Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.