AREsp 1759867 - DECISAO

AREsp 1759867 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para: a) afastar o acréscimo da pena-base fundamentado exclusivamente na negativação pela natureza da droga apreendida, porquanto a quantidade verificada nos autos não era, por si só, apta a indicar maior desvalor; e b) reduzir a fração aplicada pela agravante da reincidência para o paradigma de 1/6, por ausência de fundamentação concreta para patamar superior. A pretensão de consunção não foi conhecida por incidirem a Súmula 283/STF (fundamentos não impugnados) e a matéria demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANILO AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Provimento Parcial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Lesão Corporal, Resistência, Reincidência, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 129 Do Código Penal, Art. 329 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Lesão Corporal Resistência Reincidência +6 more

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Parties

DANILO AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Provimento Parcial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre resistência (art. 329 CP) e lesão corporal (art. 129 CP)
  2. 2 Fixação da pena-base pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Percentual adequado de aumento da pena pela agravante da reincidência (fração paradigma de 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para: a) afastar o acréscimo da pena-base fundamentado exclusivamente na negativação pela natureza da droga apreendida, porquanto a quantidade verificada nos autos não era, por si só, apta a indicar maior desvalor; e b) reduzir a fração aplicada pela agravante da reincidência para o paradigma de 1/6, por ausência de fundamentação concreta para patamar superior. A pretensão de consunção não foi conhecida por incidirem a Súmula 283/STF (fundamentos não impugnados) e a matéria demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • Afastar o desvalor atribuído à natureza do entorpecente na dosimetria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
  • Fixar a fração de 1/6 (um sexto) para o aumento da pena decorrente do reconhecimento da agravante da reincidência.