HC 619621 - DECISAO

HC 619621 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, embora o Tribunal tenha reconhecido que o paciente responde a outros processos (fato que afasta a plena incidência da minorante do art. 33, § 4º), foi aplicada a fração mínima de 1/6 para reduzir a pena por cautela contra reformatio in pejus; manteve-se a pena definitiva em 4 anos e 7 meses de reclusão, o regime semiaberto e declarou-se inviável a substituição da pena por restritivas de direitos diante do não preenchimento dos requisitos do art. 44, I, do Código Penal; ademais, a dosimetria não foi revista por não haver flagrante ilegalidade que ensejasse intervenção em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSUE DE MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

JOSUE DE MIRANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, embora o Tribunal tenha reconhecido que o paciente responde a outros processos (fato que afasta a plena incidência da minorante do art. 33, § 4º), foi aplicada a fração mínima de 1/6 para reduzir a pena por cautela contra reformatio in pejus; manteve-se a pena definitiva em 4 anos e 7 meses de reclusão, o regime semiaberto e declarou-se inviável a substituição da pena por restritivas de direitos diante do não preenchimento dos requisitos do art. 44, I, do Código Penal; ademais, a dosimetria não foi revista por não haver flagrante ilegalidade que ensejasse intervenção em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.