HC 596729 - DECISAO

HC 596729 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença de 11/1/2021 na Ação Penal n. 1500913-05.2020.8.26.0616), que constitui novo título judicial; adicionalmente, não se verificou ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva e não houve comprovação de condição de saúde do paciente que exigisse providências além das já adotadas pelo sistema penitenciário, afastando a pretensão de relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Subprocuradora Geral Da República: Subprocuradora-Geral da República Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque; Magistrado: Magistrado da 1ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Medidas Sanitárias/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Do Objeto Medidas Sanitárias/covid 19

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Subprocuradora-Geral da República Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque

Subprocuradora Geral Da República

Magistrado da 1ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP

Magistrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Legalidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/CNJ em casos de detentos com risco de Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença de 11/1/2021 na Ação Penal n. 1500913-05.2020.8.26.0616), que constitui novo título judicial; adicionalmente, não se verificou ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva e não houve comprovação de condição de saúde do paciente que exigisse providências além das já adotadas pelo sistema penitenciário, afastando a pretensão de relaxamento da custódia.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Habeas corpus prejudicado.