REsp 1850252 - DECISAO

REsp 1850252 - DECISAO

A ausência do laudo toxicológico definitivo não acarreta, automaticamente, nulidade absoluta quando há nos autos laudo preliminar de constatação subscrito por perito criminal que ateste com certeza a natureza e a quantidade da substância apreendida (no caso, 5g de cloridrato de cocaína); assim, a materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada nos autos, justificando o afastamento da exigência do laudo definitivo e o provimento do recurso especial para retorno dos autos ao TJ/MG.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a necessidade do laudo toxicológico definitivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguir no julgamento das apelações.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Pericial, Laudo Toxicológico, Materialidade Do Delito, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Pericial Laudo Toxicológico Materialidade Do Delito Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de suprir a ausência do laudo definitivo por laudo preliminar de constatação assinado por perito criminal

Ratio Decidendi

A ausência do laudo toxicológico definitivo não acarreta, automaticamente, nulidade absoluta quando há nos autos laudo preliminar de constatação subscrito por perito criminal que ateste com certeza a natureza e a quantidade da substância apreendida (no caso, 5g de cloridrato de cocaína); assim, a materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada nos autos, justificando o afastamento da exigência do laudo definitivo e o provimento do recurso especial para retorno dos autos ao TJ/MG.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a necessidade do laudo toxicológico definitivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguir no julgamento das apelações.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a necessidade de comprovação da materialidade pelo laudo toxicológico definitivo